A TUTELA DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES DA INSOLVÊNCIA BREVES CONSIDERAÇÕES

Resumo

O presente artigo tem como objeto a análise da tutela dos créditos dos trabalhadores no âmbito da insolvência. Iniciaremos o artigo com a abordagem dos créditos laborais, que se podem dividir em créditos remuneratórios e em créditos compensatórios ou indemnizatórios, aproveitando para analisar algumas das questões doutrinais e jurisprudenciais que nos parecem mais relevantes (v.g., natureza das dívidas e respetivo regime de pagamento). E na parte central do artigo, faremos a análise dos vários tipos de meios de tutela dos créditos dos trabalhadores e do respetivo âmbito de atuação na insolvência – designadamente, os privilégios creditórios e o Fundo de Garantia Salarial (FGS).