O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA E O (“NOVO”) PER O QUE MUDA COM A LEI N.º 92022 DE 11 DE JANEIRO

Autores

  • Alexandra Coutinho Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
  • Rita Ferreira da Silva Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.56002/ceos.0114b

Palavras-chave:

Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, Processo Especial de Revitalização (PER)

Resumo

A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa. No presente texto analisamos algumas das alterações introduzidas no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER).

CBR Numero Especial

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Publicado

2023-12-31

Como Citar

Coutinho, A., & Ferreira da Silva, R. . (2023). O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA E O (“NOVO”) PER O QUE MUDA COM A LEI N.º 92022 DE 11 DE JANEIRO. Coimbra Business Review, (1), 96–101. https://doi.org/10.56002/ceos.0114b

Edição

N.º 1 (2023): Coimbra Business Review | Número Especial 1

Secção

Artigos

Licença

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